Ponto de Situação



Primeiras EIP pagas na totalidade pela ANEPC

O Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses ciente de interpretar a vontade coletiva da grande maioria das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, enquanto entidades detentoras de Corpos de Bombeiros, há mais de mês tornou pública à secretária de Estado da Proteção Civil, patrícia Gaspar, a sua posição e o consequente desconforto, bem como a exigência de tornar claros os critérios de apoio do Governo à manutenção de Grupos de Intervenção Permanente (GIP) pagos integralmente pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a manutenção e criação de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) pagas em 50% pela ANEPC, sendo os restantes 50% pagos pela respetiva Câmara Municipal.
Com efeito, foram criados há muitos anos 13 Grupos de Intervenção Permanente em Corpos de Bombeiros da Área Metropolitana de Lisboa e Vale do Tejo e também no Norte e Centro do país, cujos encargos financeiros são pagos integralmente pela ANEPC e que custam ao erário público cerca de 750.000,00€ anuais.
Na altura não houve qualquer contestação da parte da Liga dos Bombeiros Portugueses por se considerar uma melhoria no sistema então vivido, e ao longo dos anos tal foi aceite tendo como pano de fundo essa visão estratégica. Porém, hoje ao serem alterados os critérios da criação de segundas Equipas de Intervenção Permanente e sobretudo ao serem propostas novas equipas pelo Ministério da Administração Interna, onde já existem Grupos de Intervenção Permanente pagos totalmente pela ANEPC, a situação altera-se, já que deste modo passam a ser substancialmente beneficiadas.
Perante esta abusiva e injusta descriminação, a Liga dos Bombeiros Portugueses não pode nem deve fechar os olhos, porque é seu dever e obrigação defender por igual todas as Associações Humanitárias de Bombeiros.
Assim, e com caráter de urgência, propomos e exigimos ao Governo que pague 100% a todas as AHB que têm instaladas a primeira EIP, como faz para os já existentes Grupos de Intervenção Permanente.
Quanto às segundas EIP, manter o atual critério de pagamento 50/50, sendo responsáveis a ANEPC e a respetiva Câmara Municipal.
Concretizados estes objetivos e numa assunção de respeito igualitário por todos, em nosso entender, deve o Governo de imediato abrir candidaturas para a instalação de terceira EIP a quem o solicitar, ou e onde tal se justifique, mantendo os mesmos critérios existentes para a constituição de segunda EIP.
É importante e fundamental não lavrar duas vezes no mesmo erro, bem como proceder de imediato à revisão do regulamento destas equipas.
Após a homologação do protocolo, deve ser definido prazo para instalação e entrada em funcionamento de cada equipa.
Deve ser revista a compensação salarial e regalias sociais dos elementos que compõem cada equipa. Perante o aumento da constituição das equipas EIP e perante os custos que lhes são inerentes, solicitamos que o Governo nos dê uma resposta concreta sobre se o orçamento da ANEPC tem garantidas verbas para o pagamento integral da parte que lhes corresponde.
Ao que julgamos saber, estará eminente a instalação das NUTS III (modelo que discordamos totalmente), que vêm alterar substancialmente área territorial da responsabilidade de cada Corpo de Bombeiros, desejando por isso ser informados sobre qual a estratégia definida pelo Governo na implementação deste novo modelo no que aos Bombeiros respeita.
Entendemos ser necessário, com carácter de urgência, refletir sobre tudo isto de forma a evitar cair em erros que possam vir a comprometer o futuro.
A Liga dos Bombeiros Portugueses está certa e consciente de que estas preocupações necessitam de respostas rápidas já que elas são solicitadas por quem representa legitimamente o principal agente de proteção civil em Portugal, os Bombeiros.