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Capa do jornal "Bombeiros de Portugal"

Director: Rui Rama da Silva

quinta-feira,

25/04/2019

22:44

LEI ORGÂNICA DA ANEPC

Comandos distritais mantêm-se

07/04/2019 12:14:03

Aprovada em conselho de ministros, a 28 de fevereiro, promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa, a 24 de março foi publicada, em Diário da República, a 1 de abril, a lei orgânica da, agora, Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). Depois de meses de intensa polémica já entrou em vigor, ainda que as novas estruturas regional e sub-regional avancem de forma faseada, definida por despacho da tutela, depois de ouvidas a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Até à entrada em funcionamento das estruturas operacionais mantêm-se os atuais 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS)

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A nova legislação prevê a criação de cinco comandos regionais e 23 sub-regionais de emergência e proteção civil, acabando, assim, com os atuais (CDOS), sendo esta uma das decisões mais contestadas pela LBP.  Registe-se que, ainda assim, no âmbito de um musculado processo negocial a confederação conseguiu melhorar alguns aspetos desta “lei que não é a dos bombeiros”, conforme sublinhou várias vezes Jaime Marta Soares.

Segundo o diploma, a ANEPC passa a contar com os comandos regionais de emergência e proteção civil do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e a circunscrição territorial dos comandos sub-regionais corresponde ao território de cada comunidade intermunicipal, o que esvazia a agregação distrital e retalha o País numa “reorganização” que os bombeiros sustentam “não fazer sentido”. A titulo de exemplo os 12 corpos de bombeiros do distrito de Castelo Branco ficam divididos pelas comunidades intermunicipais da Beira Baixa (seis), Beiras e Serra da Estrela (três) e Médio Tejo (três). ",

A nova estrutura da proteção civil tem três direções nacionais: Prevenção e Gestão de Riscos, Administração de Recursos e Bombeiros e ainda a Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil.

De acordo com a nova lei, o presidente da ANEPC é nomeado pelo primeiro-ministro, sob proposta do ministro da Administração Interna, por um período de três anos, com funções equiparadas a de subsecretário de Estado. O comandante nacional, agora, de emergência e proteção civil, será coadjuvado pelo segundo comandante – ambos designados pelo membro da tutela em comissão de serviço de três anos (renováveis) –, e por cinco adjuntos, mais dois que atualmente. Os diretores nacionais, os comandantes regionais e os comandantes sub-regionais passam a ser designados por concurso.

Os cargos de segundo comandante regional e sub-regional estão abertos aos bombeiros com oito ou cinco anos de experiência de comando, sendo a Liga dos Bombeiros Portugueses chamada a pronunciar-se na definição do perfil dos candidatos.

Na conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros que aprovou a lei, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, falou de um “robustecimento” fundamental “para o estabelecimento de uma estrutura capaz de responder às diversas áreas de intervenção”, destacando, neste âmbito, a criação de uma Força Especial de Proteção Civil, que “constitui uma força operacional de prevenção e resposta a situações de emergência”.

O governante defende que a nova orgânica permite reforçar as capacidades de “prevenção, planeamento e coordenação de todos os agentes de proteção civil na resposta a acidentes graves e catástrofes”. 

Numa outra vertente, Eduardo Cabrita destaca o facto da nova orgânica assentar na profissionalização e na estabilização do sistema, sublinhando, como mais valias a “seleção de dirigentes da estrutura por concurso” e a “consolidação de um modelo de carreira para aqueles que servem a proteção civil”.

O comunicado difundido pelo do Conselho de Ministros sublinha ainda que a nova legislação incorpora “as recomendações da comissão técnica independente” designada pela Assembleia da República para estudar os incêndios florestais de 2017 e 2018” e resulta de “um diálogo construtivo com a Liga dos Bombeiros Portugueses”, e, também, com a ANMP. A tutela destacou, o consenso que houve entre as partes envolvidas no processo, sobretudo os bombeiros, que “são a coluna vertebral do nosso sistema de proteção civil”.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     SR


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