PUB

Capa do jornal "Bombeiros de Portugal"

Director: Rui Rama da Silva

quinta-feira,

25/04/2019

23:40

XXI CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DA LBP

Bombeiros rejeitam “perentoriamente” logística

30/03/2019 11:48:27

congre_1.jpgOs bombeiros portugueses dizem não à “intermunicipalização das estruturas dos bombeiros”, recusam assumir a logística no que respeita ao fornecimento de refeições e combustíveis, nos vários teatros de operações, da mesma forma, que defendem a saída dos comandantes dos corpos de bombeiros dos comandos nacional e distritais - o CNOS e os CDOS - da responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

Reunidos em congresso extraordinário, na cidade de Aveiro, no passado 23 de março, representantes das associações humanitárias e corpos de bombeiros de todo o País, aprovaram por larga maioria uma moção com um conjunto de exigências, entre as quais “a revisão urgente da Lei do Financiamento, às associações humanitárias, bem como o reforço do valor global anual”.

congre_3.jpgNuma tentativa de se fazerem ouvir, os congressistas acordaram, ainda, “mandatar o conselho executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses para solicitar uma audiência com caráter de urgência” ao Presidente da República, com o intuito de travar a promulgação da Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, e do diploma que estabelece atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários. Contudo, Marcelo Rebelo de Sousa, horas após do encontro magno dos bombeiros portugueses, acabou, mesmo, por ratificar os polémicos diplomas que, conforme Jaime Marta Soares disse, e sublinhou, não respondem às reivindicações dos bombeiros, mas que, ainda assim, fruto de longo e duro processo negocial, surgem substancialmente melhorados, quando comparadas as propostas iniciais com as redações finais.

A promulgação presidencial e consequente publicação, em Diário das República, da nova legislação não pôs fim às negociações com o Governo, garante Jaime Marta Soares, dizendo não acreditar “em circunstância alguma que isso possa vir a modificar o sentido de responsabilidade das partes em levar por diante o que já estava em cima da mesa”.

Segundo o presidente da confederação, a tutela sabe que “o principal parceiro está no terreno, em todo o lado”, defendendo, que por isso mesmo, são “justas, equilibradas e sensatas” as reivindicações dos bombeiros.

“Penso que o mais difícil já está feito e o Governo não vai agora criar problemas com questões que podem ser facilmente ultrapassadas”, frisou o dirigente, considerando que António Costa e a equipa têm “demonstrado abertura para conciliar com os bombeiros um conjunto de situações”.

Registe-se que, entretanto, a nova lei orgânica da Proteção Civil entrou em vigor no dia 2 abril, sendo que controversas estruturas regional e sub-regional entram em funcionamento de forma faseada definida por despacho da tutela.

congre_2.jpg

Depois de várias horas de discussão e debate de ideias, os representantes das associações humanitárias e corpos de bombeiros colocaram de lado as divergências de alguns para consagrar num documento único as exigências de todos. A moção aprovada por expressiva maioria, com escassos dois votos contra e apenas nove abstenções, resulta da fusão das propostas apresentadas à Mesa dos Congressos pelo conselho executivo da LBP, por Inácio Esperança, presidente da Federação dos Bombeiros do Distrito de Évora e ainda Joaquim Leonardo, comandante dos Voluntários de Algueirão Mem-Martins.

Na moção (ver caixa) os bombeiros reclamaram, ainda, a negociação da diretiva financeira para 2019 e da Diretiva Operacional Nacional (DON), que estabelece os meios que integram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).  Refira-se que, entretanto, que a DON foi já aprovada em Comissão Nacional de Proteção Civil, comtemplando “as sugestões de alteração apresentadas pela confederação, tendo como base as propostas constantes na moção sufragada no congresso extraordinário, realizado em Aveiro.

Numa circular dirigida às associações e corpos de bombeiros, a LBP frisa que “foi assumido pelo ministro da Administração Interna que se irão iniciar as negociações sobre a Diretiva Financeira, SGO e SIOPS”.

Ainda na reunião de Aveiro os bombeiros de Portugal exigiram ao Governo que “consagre, em letra de lei, as propostas emanadas da confederação sobre o Cartão Social do Bombeiro” e a “revisão do diploma que regula o Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros”.

congre_6.jpgcongre_4.jpgEste congresso extraordinário, seguiu a matriz estabelecida e aprovada no Conselho Nacional de Santarém, em dezembro do ano passado, tendo como ponto único a avaliação do processo negocial com o Governo e “consequentes tomadas de posição”. Conforme explicito na convocatória, estava em análise a concretização das propostas da LBP referentes à “Direção Nacional de Bombeiros, autónoma e com orçamento próprio”, ao “Comando autónomo” e “Cartão Social do Bombeiro”.

congre_5.jpgNa sessão a abertura do XXI Congresso Extraordinário da Liga dos Bombeiros Portugueses marcaram presença o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita; o edil de Aveiro, José Ribau Esteves; o presidente da Escola Nacional de Bombeiros, José Ferreira; o recém-empossado presidente da Federação de Bombeiros do Distrito de Aveiro, Nuno Canilho e o comandante Artur Ferreira, presidente da mesa de encontro de quadros de comando do distrito, que tiveram como anfitriões José Amaro, o presidente da Mesa dos Congressos e Jaime Marta Soares,  presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses. Na cerimónia que antecedeu o início dos trabalhos estiveram ainda, entre muitas outras individualidades, o diretor nacional de bombeiros, Pedro Lopes e o comandante operacional distrital, António Ribeiro.

                                                                                                                                                                                                                                                                                             Sofia Ribeiro


Moção aprovada no XXI Congresso Extraordinário da LBP

Considerando que o XXI Congresso extraordinário reunido no dia 23 de março de 2019, no Centro de Congressos de Aveiro, analisou as matérias constantes da ordem de trabalhos tendo apreciado detalhadamente as normas constantes nos projetos de Decretos-Lei n.º 398/2018 – Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, e n.º 400/2018 – Lei que consagra os Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários;

Considerando que das intervenções levadas a efeito pelos vários Congressistas que ao longo do plenário usaram da palavra, ressaltam, entre outras, a necessidade de rapidamente ser discutido entre a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Governo, as Diretivas Financeira e Operacional aplicáveis ao DECIR 2019, o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), bem como o Sistema de Gestão de Operações (SGO);

Considerando também que é urgente rever a Lei de Financiamento às Associações Humanitárias de Bombeiros enquanto entidades detentoras dos Corpos de Bombeiros, também no sentido de reforçar o seu valor global anual com base no orçamento de referência;

Assim, o XXI Congresso Extraordinário decide através desta moção mandatar o Conselho Executivo para o seguinte:

a) Exigir ao Ministério da Administração Interna a apresentação urgente das Diretivas Operacional e Financeira aplicáveis ao DECIR 2019, bem como a revisão do SIOPS e do SGO, afim de obter o parecer da Liga dos Bombeiros Portugueses;

b)   Exigir do Governo a revisão urgente da Lei do Financiamento, às Associações Humanitárias de Bombeiros, bem como o reforço do valor global anual;

c)    Exigir ao Governo que consagre, em letra de lei, as propostas emanadas da Liga dos Bombeiros Portugueses sobre o Cartão Social do Bombeiro;

d)    Exigir ao Governo a revisão do Diploma que regula o Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros;

e) Afirmar o nosso desacordo em relação à Integração nas CIM’s, (Intermunicipalização das estruturas dos bombeiros) que desvirtua o bom trabalho e êxito até hoje alcançados colocando assim em risco a organização territorial técnico-operacional dos bombeiros;

f)    Rejeitar perentoriamente a organização da logística, por parte das Associações Humanitárias de Bombeiros, no que respeita ao fornecimento de refeições e combustíveis, nos vários teatros de operações. Essa missão deve ser da exclusiva responsabilidade da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

g)   Reclamar perante os elementos de Comando dos vários Corpos de Bombeiros para que não assumam a responsabilidade para exercer funções de Comandante de Permanência às Operações no CNOS e nos CDOS;

h)    Assumir que os Estatutos da LBP são para cumprir rigorosamente. Não acatar as decisões do Conselho Nacional, é manifestamente desrespeito grave pelos Estatutos: 

Se as decisões apresentadas não forem acolhidas pelo Governo, fica mandatado o Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses para solicitar uma audiência com caráter de urgência ao Sr. Presidente da República, no sentido de este não promulgar os Decretos-Lei n.º 398/2018 – Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, e n.º 400/2018 – Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários.

 

Aveiro, 23 de março de 2019

 




PUB