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Capa do jornal "Bombeiros de Portugal"

Director: Rui Rama da Silva

sexta-feira,

04/12/2020

20:39

Propostas da LBP para o OE de 2021

30/09/2020 11:01:18

Numa simbiose de responsabilidade e legitimidade acrescida, claramente assumidas, enviámos ao ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, um conjunto significativo de propostas que em nosso entender, podem e devem ser discutidas em sede de Orçamento de Estado para 2021, quer para criação de benefícios aos Bombeiros, quer para dotação de verbas para o financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários. Está em causa a defesa da vida associativa bem como a funcionalidade e operacionalidade dos corpos de bombeiros detidos pelas associações.

O ano de 2020 em curso tem sido uma problemática surpresa e um desafio que os bombeiros têm procurado vencer com denodo, mas também com enormes dificuldades. A pandemia, com as circunstâncias e exigências inerentes veio depauperar as já de si frágeis finanças das associações. Por outro lado, confrontámo-nos com problemas anteriores e que inevitavelmente vieram também para contribuir para esse agravamento. Trata-se dos equipamentos de proteção individual (EPI) florestais e urbanos, cujo processo de aquisição e reposição há muito atrasado descambou por incapacidade da ANEPC.

É bom lembrar mais uma vez que a LBP se prontificou a agilizar esse processo de aquisição em moldes que teriam poupado tempo e dinheiro ao erário público e que, em tempo útil, já teria permitido distribuir novos equipamentos aos bombeiros.

As medidas até hoje aprovadas pelo Governo e pela Assembleia da República, apesar de terem ficado aquém das nossas propostas, mesmo assim, são peças importantes para as Associações, mas claramente não chegam. E, inclusive, face à impossibilidade de estabelecer qualquer prazo para a pandemia, importante considerar que as dificuldades se irão manter e até agravar.

O próximo Orçamento de Estado (2021), em nosso claro entender, terá que refletir tudo isso, ou seja, o processo reivindicativo em que há anos vimos exigindo uma nova abordagem do financiamento permanente das associações, realista e claro, os condicionalismos e contingências que a pandemia irá continuar a ditar e os consequentes custos associados.

Para o ano em curso o Orçamento de Referência foi pouco mais de 28 milhões de euros para as associações. Ora, no sentido de acorrer às necessidades defendemos que esse Orçamento, em 2021, deverá ser no mínimo de 35 milhões.

Para o programa de apoio infraestrutural, construção, remodelação ou ampliação de quartéis, defendemos pelo menos 70 milhões de euros. Por seu turno, para o programa de apoio a equipamentos, EPI, viaturas e outros, apontamos 50 milhões para viaturas e revisão de autoescadas adquiridas há 20 anos, e 20 milhões para EPI florestais e urbanos.

Lembramos ainda uma revindicação antiga e que temos vindo a lembrar regularmente e que se trata da retirada e substituição das coberturas de fibrocimento existentes nos quartéis, para a qual estimamos, pelo menos 30 milhões.

Para os incentivos ao voluntariado iremos continuar a trilhar o caminho de persuasão e exigência que temos vindo a percorrer, quer no domínio dos benefícios fiscais (IRS, IMI, IUC), quer no domínio da pensão de sangue, como descriminámos na missiva dirigida ao MAI e que é do conhecimento de todos vós.

Lembro que nessa missiva defendemos também um regime de proteção para os bombeiros idêntico ao estabelecido para a função pública no domínio da proteção nos acidentes em serviço e nas doenças profissionais, bem como a bonificação da contagem de tempo de serviço para a reforma.

Propomos mais uma vez a alteração da legislação sobre o Trabalho em Funções Públicas, para que o exercício do voluntariado de interesse público seja dispensado do pedido de autorização prévia, sendo apenas obrigado a dar prévio conhecimento, acompanhado de declaração de compromisso de honra.

Continuamos a pautar-nos pela defesa da revisão do regulamento das EIP, criação de novas equipas, nomeadamente, a duplicação das existentes.

Neste domínio, que abrange os bombeiros voluntários/assalariados das associações, continuamos a defender o reconhecimento de profissão de alto risco e o consequente reflexo na idade limite de serviço como na definição de atividade penosa e desgastante, e, em especial, o regime jurídico dos contratos de trabalho entre as associações e os bombeiros que nelas exerçam funções remuneradas.

A formação e a necessidade de dotar a Escola Nacional de Bombeiros, não com os meios reduzidos de que dispõe mas dos necessários ao cumprimento cabal das suas funções, é uma pecha que há muito vimos lamentando e que tem vindo a prejudicar os bombeiros e a própria Escola no cumprimento das suas funções.

Nas propostas enviadas ao MAI debruçamo-nos ainda noutras questões igualmente importantes, como seja a isenção de taxas de portagem para os VDTD, a isenção de taxas relativas ao averbamento das cartas de condução, os combustíveis, os seguros de acidentes pessoais e de trabalho, tudo questões que não são novas, que sistematicamente vimos lembrando ao Governo.

Lembramos também a questão fundamental da normalização contabilística das nossas associações exigindo, como fizemos no passado, um regime igual ao estabelecido para as instituições de solidariedade social, e ainda os regulamentos de Ordem Unida, Honras e Continências e o dos Fardamentos.

Por último, lembramos mais uma vez a questão dos EPI e necessidade, que já era urgente à data do início da pandemia e cuja discussão estávamos então prestes a iniciar, e da revisão do protocolo com o INEM para valores que cubram de modo integral os custos efetivos dos serviços prestados e que cubra o valor dos equipamentos de proteção individual e da higienização dos equipamentos e viaturas.

Este é claramente o conteúdo da discussão com o Governo, nomeadamente com o MAI e com o Ministério da Saúde, que nos propomos para as próximas semanas. Muitas das propostas, por força da pandemia, ganharam ainda mais expressão e justificação para a sua resolução urgente.

Não deixaremos, como sempre, de prestar o nosso melhor serviço aos portugueses, apoiando-os e socorrendo-os sempre que de nós necessitarem.

Mas é bom que eles e o Estado em particular tenham também a noção de que a funcionalidade e operacionalidade dos nossos corpos de bombeiros dependem, não só da disponibilidade e do empenhamento dos nossos operacionais, mas também dos recursos e meios de que eles precisam para fazer o seu melhor.

Continuamos a reclamar pela nossa Autonomia, jurídica, administrativa e funcional, bem como pelo Comando Autónomo, entre outros, que obrigatoriamente terão que ser assumidas como reformas estratégicas para o futuro dos Bombeiros, com substanciais melhorias na Proteção Civil, cuja modernização trará melhorias acentuadas para a segurança e qualidade de vida para Portugal e para os Portugueses.

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