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Capa do jornal "Bombeiros de Portugal"

Director: Rui Rama da Silva

segunda-feira,

10/12/2018

21:55

MOÇÃO CONJUNTA – BRAGANÇA 10 de novembro 2018

Aprovada, por unanimidade e aclamação

10/11/2018 17:21:31

Considerando que:
• O Governo aprovou no Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2018 um conjunto de diplomas que visam a reforma do sistema de proteção civil em Portugal, com particular incidência na Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);
• O Governo, através do Sr. Ministro da Administração Interna, assumiu o compromisso com a Liga dos Bombeiros Portugueses de apresentar os documentos muito antes do referido Conselho de Ministros, para que pudessem ser apreciados pela LBP e sujeitos às suas propostas;
• O Governo fez tabua rasa dos seus compromissos já que de forma pouco transparente, e até mesmo pouco digna, não só não ouviu a LBP, como legitima representante dos Bombeiros Portugueses, como também não cumpriu a lei que obriga o Governo a ouvir atempadamente a Confederação dos Bombeiros de Portugal;
• Esta pseudorreforma vai ao arrepio de tudo o que era desejável, ou seja, da não criação do Comando Autónomo dos Bombeiros, no mínimo, ao mesmo nível de outros agentes de Proteção Civil;
• Também, e no mesmo propósito, não foi criada a Direção Nacional de Bombeiros Autónoma, Independente e com Orçamento Próprio, desrespeitando e ignorando brutalmente as propostas por nos apresentadas;
• O Governo, através da ANEPC, quer passar a coordenar, auditar, inspecionar a atividade das Associações Humanitárias de Bombeiros, numa inequívoca demonstração de querer aniquilar os seus direitos e liberdades associativas, devidamente consagradas na Constituição Portuguesa;
• Não faz qualquer sentido, não ter sido respeitados os princípios há muito assumidos em grupo de trabalho para a criação do Cartão Social do Bombeiro, e que em vez disso, tenham sido aprovadas propostas avulsas, que de forma desgarrada não produzem os efeitos que se desejam de apoio ao incentivo e voluntariado nos Bombeiros;
• Esta pseudorreforma está descontextualizada da matriz de risco e da identidade sociocultural e técnica-operacional, que caracteriza e afirma a capacidade dos Bombeiros Portugueses, assente na experiencia, no conhecimento e no profissionalismo como resposta efetiva na defesa da vida e haveres das nossas populações.

Considerando o atrás exposto, constata-se do risco de perder a oportunidade única de fazer uma reforma inovadora e moderna que vá ao encontro das reais necessidades e justas reivindicações dos Bombeiros Portugueses.
Assim:
 - O Conselho Nacional da Liga dos Bombeiros Portugueses, reunido em Bragança, no dia 10 de novembro de 2018 decide:

1.   Manifestar ao Governo a sua total discordância e repúdio à proposta da Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, porque esta não serve os Bombeiros nem os interesses da sociedade portuguesa;

2. Exigir ao Governo que no âmbito da referida Lei Orgânica da ANEPC aceite as propostas da Liga dos Bombeiros Portugueses, nomeadamente no que refere à criação da Direção Nacional de Bombeiros, Autónoma Independente e com Orçamento Próprio, bem como o Comando Autónomo dos Bombeiros, permitindo assim que estes dois organismos por nós propostos sejam a base de uma nova organização administrativa, cultural e técnica/operacional ajustada à realidade dos Bombeiros Portugueses, enquanto gente de proteção civil em Portugal.

3. Declarar que os Bombeiros Portugueses não estão dispostos a pactuar com injustiças, como as agora propostas, atendendo a que estão descontextualizadas da matriz de risco e da identidade social que caracteriza os Bombeiros Portugueses, como também não teve em devida conta a experiência e a resposta operacional sempre pronta e actuante na defesa das vidas e haveres das nossas populações;
4. Solicitar uma reunião urgente ao MAI, para apresentar, de viva voz o pedido de revogação dos diplomas que nos foram apresentados e assim abrir caminho ao diálogo e a negociações sérias para o sector;

5. Realizar uma Concentração Nacional de protesto, na Praça do Comercio, no dia 24 de novembro de 2018.

6. Não participar em exercícios ou outras iniciativas organizadas pela ANPC e/ou Governo.

7. Convocar uma reunião nacional de Associações e Corpos de Bombeiros, para o próximo dia 08 de dezembro de 2018.

8. Suspender toda a informação operacional aos respetivos CDOS, a partir de data a definir na reunião nacional.

9. Convocar um Congresso Extraordinário durante o primeiro semestre de 2019.

Bragança. 10 de novembro de 2018

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